Cidade de São Paulo

Bem-vindo ao CONECTA, a re/de sem fio gratuita da Cidade de São Paulo.

Por favor, leia atentamente esse documento antes de utilizar nosso serviço.

Esse termo possui informações importantes sobre seus direitos e obrigações. Ao clicar em “Declaro que li e concordo com os Termos e Condições de Uso” você declara que concordou com esse termo e com a Política de Privacidade e que está ciente do tratamento dos seus dados pessoais como informado nos referidos documentos.

Para obter mais informações sobre como tratamos seus dados, finalidades, prazos de tratamento, seus direitos como Titular dos Dados e demais obrigações relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) acesse o link: https://conecta.prefeitura.sp.gov.br/politicas-privacidade

Importante:

a) Caso não concorde com qualquer disposição contidas neste Termo, o USUÁRIO não poderá utilizar o SERVIÇO.

b) É vetado o uso do SERVIÇO para USUARIOS menores de 12 (doze) anos de idade.

1 - Aceitação do Termo e Condições de Uso

A aceitação do presente Termo e Condições de uso concederá ao USUÁRIO o direito a utilização da rede sem fio, a qual é pública e gratuita.

Para fazer uso do presente serviço de acesso à internet é preciso:

a) Ler e concordar com as condições previstas neste Termo, respeitando todas as cláusulas aqui previstas.

b) Realizar o cadastro de novo usuário para o acesso, fornecendo informações válidas que o USUÁRIO declara e se responsabiliza pela sua veracidade, nos termos da lei.

2 - Prazo

O presente Termo de Uso entra em vigor na data de sua publicação e com o início da prestação do serviço ao Usuário, permanecendo vigente por prazo indeterminado até que qualquer das partes motive alterações nas formas definidas neste documento.

3 - Definições

Para fins do presente Termo de Uso, entende-se:

a) INTERNET: rede mundial de computadores interligados entre si por meio do protocolo TCP/IP (Transmission Control Protocol/Internet Protocol);

b) SITE: Conteúdo que uma pessoa jurídica ou física mantém na Internet;

c) PONTO DE ACESSO: Locais onde as redes Wi-Fi permitem acesso à internet;

d) WiFi: É uma tecnologia de rede sem fio que permite que computadores (laptops e desktops), dispositivos móveis (smartphones e dispositivos vestíveis) e outros equipamentos (impressoras e câmeras de vídeo) se conectem à Internet. O Wi-Fi permite que esses e muitos outros dispositivos troquem informações entre si, criando uma rede;

e) USUÁRIO: Aquele que, por direito de uso, serve-se de algo ou desfruta de suas utilidades. No presente termo, o cliente que utiliza a rede WIFI CONECTA;

f) CONECTA: É um programa de iniciativa da Prefeitura de São Paulo em parceria com a PRODAM, e tem como objetivo levar internet gratuita, por meio de rede sem fio (WiFi).

4 - É dever do usuário:

a) A guarda e o sigilo de sua identidade eletrônica, senha, credenciais de autenticação, autorização ou outros dispositivos de segurança. O usuário e senha são de uso pessoal e intransferíveis.

b) Manter seus computadores pessoais, celulares, tablets - ou quaisquer outros dispositivos que venham a utilizar a rede CONECTA - com os respectivos sistemas operacionais atualizados, bem como os softwares utilizados nesses dispositivos e, preferencialmente, fazer uso de antivírus instalado nos computadores, celulares ou tablets.

c) Zelar pelo uso adequado dos recursos computacionais oferecidos pela Cidade de São Paulo e da PRODAM-SP em qualquer circunstância.

d) O USUÁRIO se compromete a utilizar os serviços prestados pela Cidade de São Paulo e pela PRODAM-SP de modo a não prejudicar o acesso de outros usuários, bem como a livre utilização da internet.

e) O USUÁRIO ficará responsável por qualquer ato realizado a partir de sua conta (login), inclusive respondendo nos limites da lei por qualquer ato contrário as presentes condições de uso e/ou proibido por lei.

5 - É expressamente proibido utilizar o serviço para:

a) Mostrar, armazenar ou transmitir textos, imagens ou sons que possam ser considerados ofensivos ou abusivos.

b) Instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, invadir a privacidade ou prejudicar outros usuários da internet.

c) Acessar sites com conteúdo relacionado à sexo, drogas, pornografia, pedofilia, violência, armamento, games on-line, bate papo (chats), relacionamento ou quaisquer outros que não tenham temática informativa ou educacional, conforme o disposto na Lei Municipal nº 14.098/05 e art. 1º do Decreto Municipal nº 49.914/08.

d) Acessar ou tentar acessar recursos computacionais não autorizados da Cidade de São Paulo, da PRODAM-SP ou de terceiros.

e) Violar ou tentar violar sistemas de segurança, quebrando ou tentando adivinhar a identidade eletrônica de outro usuário, senhas ou outros dispositivos de segurança.

f) Provocar interferência nos serviços de outros usuários ou o seu bloqueio através de congestionamento na rede de dados, inserção de vírus e/ou qualquer tipo de programa maliciosos que comprometa, de qualquer forma, os serviços do CONECTA, da Cidade de São Paulo, da PRODAM-SP ou de terceiros.

g) Causar ou tentar causar a indisponibilidade dos serviços e/ou destruição de dados ou engajar-se em ações que possam ser consideradas como de violação da segurança computacional.

h) Fins políticos ou comerciais, tais como envio de mala direta ou propaganda política.

i) Obter ganho ou vantagem indevida e/ou vedada por lei.

j) Intimidar, difamar, assediar ou, de qualquer forma, aborrecer outras pessoas.

l) Com o objetivo único de consumir os recursos computacionais da Cidade de São Paulo.

6 - Penalidades:

a) O descumprimento de qualquer regra exposta no item 04 e 05 sujeitará o infrator às penalidades de advertência formal e/ou suspensão do acesso, bem como outras penalidades previstas em lei.

b) Caso alguma violação de regra seja verificada, o usuário poderá ser previamente bloqueado.

7 - Atualização do CONECTA - WiFi da cidade de São Paulo

a) Modificações da aplicação e dos seus Termos de Uso poderão ocorrer. Fique atento as atualizações e, em caso de dúvida, os Termos de Uso e Aviso de privacidade estarão sempre disponíveis para acesso.

8 - Responsabilidade por ações com base no conteúdo e por problemas técnicos:

a) A Prefeitura de São Paulo e a PRODAM-SP não assumem responsabilidade por quaisquer materiais e/ou danos a pessoas ou bens, em consequência de qualquer utilização das ideias, conteúdos, instruções, métodos, produtos ou procedimentos contidos neste serviço.

b) Todo o conteúdo ou qualquer parte do serviço pode não estar disponível e pode não funcionar corretamente em algum momento, as equipes responsáveis pela manutenção do serviço trabalham constantemente para que não ocorram falhas na conexão, mas indisponibilidades podem ocorrer por razões das mais diversas naturezas.

c) O serviço é fornecido "como está" e "conforme está disponível". Sem limitar a nossa disponibilidade geral, aviso de aplicação, pontualidade, funcionalidade, confiabilidade, sequenciamento ou a velocidade de entrega.

d) A Prefeitura da cidade de São Paulo e a PRODAM-SP não se responsabilizam por qualquer dano causado por falha de desempenho de toda ou qualquer parte do serviço, bem como não se responsabilizam por problemas, atrasos ou erros resultantes da utilização desta aplicação.

e) O acesso ou a disposição de links e referências para outros sites, publicações ou recursos de informação não constitui o endosso deste por parte da Prefeitura de São Paulo ou da PRODAM-SP.

9 - Disposições Gerais:

a). Além das vedações e penalidades expressas nos itens 05 e 06, o USUÁRIO também se compromete a utilizar o presente serviço em observância a legislação vigente, somente para fins lícitos, ficando ciente de que, em caso de condutas lesivas ou possivelmente danosa, poderá responder cível e criminalmente por seus atos.

b) Medidas de segurança eletrônica pessoais são de responsabilidade do usuário. Em nenhum caso a Prefeitura de São Paulo e a PRODAM-SP se responsabilizarão por qualquer dano e/ou prejuízo que o usuário possa sofrer em decorrência da utilização do serviço.

c) A Cidade de São Paulo se reserva no direito de cancelar ou suspender o serviço sem prévio aviso aos usuários.

d) O presente Termo de Uso entra em vigor na data de sua publicação e com o início da prestação do serviço ao Usuário, permanecendo vigente por prazo indeterminado até que qualquer das partes motive alterações nas formas definidas neste documento.

e) As expressões em outros idiomas utilizadas no texto deste termo são internacionalmente consagradas para as atividades e serviços nele contemplados, devendo ser interpretadas de acordo com o significado que lhes é comumente atribuído.

f) Caso qualquer uma das disposições deste regulamento que venha a ser considerada ilegal, inválida ou ineficaz por lei ou norma superveniente a sua formalização, tal ilegalidade, falta de validade ou ineficácia será interpretada restritivamente, não importando em anulação ou nulidade do todo, o qual continuará em sua vigência no que tange as demais estipulações aqui presentes.

g) Ao aceitar o presente termo, o USUÁRIO declara que possui plena capacidade jurídica nos termos da lei (arts. 3° e 4° do Código Civil, Lei N° 10.406 de 10 de janeiro de 2002), bem como compreendeu e concordou com todos os termos e condições, sem qualquer reserva ou ressalva, se obrigando a respeitá-los e cumpri-los.

h) Nos demais casos, não possuindo a plena capacidade jurídica, a utilização da presente conexão pelo adolescente é indicada somente para o uso a partir de 12 (doze) anos de idade e somente para aplicativos indicados a sua faixa etária, sob observação e responsabilidade dos pais ou responsáveis legais.

h.1) O presente termo aplica-se aos pais e/ou responsáveis legais pela adolescente, estando sujeito a todas as obrigações e penalidades descritas enquanto utilizar os serviços do CONECTA.

i) As partes elegem o Foro da cidade de São Paulo/SP, com renúncia expressa de qualquer outro, para dirimir as questões deste regulamento.